HC 953829 - DECISAO

HC 953829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não é adequada a análise de ofício da matéria no writ diante da existência do recurso especial pendente; fundamento expresso no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: JOSE MANOEL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Omissão Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Omissão Judicial

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Parties

JOSE MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão na apreciação de teses defensivas)
  2. 2 pronúncia baseada em testemunho indireto e elemento de informação não confirmado em juízo (alegação de ofensa aos arts. 155, caput, 212, caput, e 413, caput, do CPP)
  3. 3 impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio (recurso especial) e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não é adequada a análise de ofício da matéria no writ diante da existência do recurso especial pendente; fundamento expresso no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.