HC 949744 - DECISAO

HC 949744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de monitoramento eletrônico foi fundamentada em razões amplas e genéricas relacionadas à segurança pública regional, sem correlação com o comportamento individual do condenado durante a execução, o que constitui justificativa inidônea para impor condição ao livramento condicional, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: VICTOR RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porém concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Condições Especiais Da Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
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Parties

VICTOR RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada das condições impostas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de monitoramento eletrônico foi fundamentada em razões amplas e genéricas relacionadas à segurança pública regional, sem correlação com o comportamento individual do condenado durante a execução, o que constitui justificativa inidônea para impor condição ao livramento condicional, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porém concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de monitoramento eletrônico

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico ao paciente
  • Publique-se e intimem-se