HC 973196 - DECISAO

Parties: Paciente: Almir Rogerio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Elaborador Do Relatório / Subprocurador Geral Da República: Procurador Regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível) E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Reconsideração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação Qualificada, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais

Case Brief

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Almir Rogerio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procurador Regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto

Elaborador Do Relatório / Subprocurador Geral Da República

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível) E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Reconsideração

1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Supressão de instância (analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias)
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade