HC 974943 - DECISAO

HC 974943 - DECISAO

Conforme prova documental e testemunhal (comunicação do evento, boletim de ocorrência, laudo toxicológico de 5,33g de THC e depoimentos de agentes), a posse de droga dentro do estabelecimento prisional pelo reeducando subsume-se ao art.50, inciso VI, c.c. art.39, incs. II e V da LEP, configurando falta disciplinar grave; contudo, a aplicação da fração máxima de perda de dias remidos (1/3) exige fundamentação concreta nos critérios do art.57 da LEP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais aplique fração inferior a 1/3, considerando quantidade apreendida, natureza da...

Parties
Paciente: GLEDSON PIERRE DE AQUINO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n. 0017022-56.2024.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedida Parcialmente a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais aplique fração de perda de dias remidos inferior a 1/3, considerando quantidade de droga aprendida, natureza da droga e confissão do apenado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Precedente STF RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Precedente STF RE 635.659 (tema 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEDSON PIERRE DE AQUINO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n. 0017022-56.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedida Parcialmente a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou deve ser rejeitado por via recursal
  3. 3 Se é cabível a perda de 1/3 dos dias remidos ou fração inferior, considerando as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conforme prova documental e testemunhal (comunicação do evento, boletim de ocorrência, laudo toxicológico de 5,33g de THC e depoimentos de agentes), a posse de droga dentro do estabelecimento prisional pelo reeducando subsume-se ao art.50, inciso VI, c.c. art.39, incs. II e V da LEP, configurando falta disciplinar grave; contudo, a aplicação da fração máxima de perda de dias remidos (1/3) exige fundamentação concreta nos critérios do art.57 da LEP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais aplique fração inferior a 1/3, considerando quantidade apreendida, natureza da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais aplique fração de perda de dias remidos inferior a 1/3, considerando quantidade de droga aprendida, natureza da droga e confissão do apenado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para que o juiz das execuções criminais aplique fração de perda de dias remidos inferior a 1/3, considerando quantidade de droga aprendida, a natureza da droga e a confissão do apenado.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.