HC 980611 - DECISAO

HC 980611 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via substitutiva e inexistência de ilegalidade manifesta; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível o revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, bem como sendo inadmissível a supressão de instância com base no art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: ROSIEL VIEIRA DOS SANTOS (vulgo Ziel ou Pocam); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Nulidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Nulidade +1 more

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Parties

ROSIEL VIEIRA DOS SANTOS (vulgo Ziel ou Pocam)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela pronúncia
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via substitutiva e inexistência de ilegalidade manifesta; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível o revolvimento de fatos e provas no habeas corpus, bem como sendo inadmissível a supressão de instância com base no art. 155 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.