HC 980606 - DECISAO

HC 980606 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial, diante da pena definitiva e da circunstância judicial negativada.

Parties
Paciente: MAURICIO VIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação para revisar condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Associação Criminosa, Regime Inicial Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Associação Criminosa Regime Inicial Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIANA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial, diante da pena definitiva e da circunstância judicial negativada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação para revisar condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)