HC 979512 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias, e porque o magistrado singular fundamentou concretamente a negativação do vetor personalidade (depoimento da vítima e confissão do acusado), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento da ação.

Parties: Paciente: CHARLES ARTHUR DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0000021-39.2023.8.01.0010)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Vetorial Da Personalidade, Falta De Cabimento, Constrangimento Ilegal Manifesto

Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Vetorial Da Personalidade Falta De Cabimento Constrangimento Ilegal Manifesto

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Parties

CHARLES ARTHUR DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0000021-39.2023.8.01.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
2 Negativação do vetor personalidade na dosimetria
3 Existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.