HC 592778 - DECISAO

HC 592778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamento que o paciente possuía condenação ao tempo da denúncia, o que afasta a possibilidade de suspensão condicional do processo, e manteve a condenação e o regime com base nas provas produzidas.

Parties
Paciente: MIKSONFAI DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Receptação (art. 180, Caput, Código Penal), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Receptação (art. 180, Caput, Código Penal) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

MIKSONFAI DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 questionamento da dosimetria e contagem do período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamento que o paciente possuía condenação ao tempo da denúncia, o que afasta a possibilidade de suspensão condicional do processo, e manteve a condenação e o regime com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.