HC 975064 - DECISAO

HC 975064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Parties
Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.