HC 805779 - ACORDAO

HC 805779 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via mandamental; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas suspeitas e diligências prévias, as provas foram reputadas suficientes quanto à autoria e materialidade, a desclassificação e revisão da dosimetria não se justificaram diante da fundamentação e da ausência de flagrante ilegalidade, e o regime fechado foi mantido por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: YALE CAROLINE DE SOUSA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Violação De Domicílio, Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Violação De Domicílio Provas Dosimetria Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YALE CAROLINE DE SOUSA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas a partir do ingresso policial no domicílio da paciente
  2. 2 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade do delito
  3. 3 possibilidade de desclassificação do roubo para furto ou afastamento da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via mandamental; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas suspeitas e diligências prévias, as provas foram reputadas suficientes quanto à autoria e materialidade, a desclassificação e revisão da dosimetria não se justificaram diante da fundamentação e da ausência de flagrante ilegalidade, e o regime fechado foi mantido por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida