HC 925204 - DECISAO

HC 925204 - DECISAO

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1.068 reconhecendo a possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada pelo STJ.

Parties
Paciente: GENIVAL DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Direito De Recorrer Em Liberdade, Repercussão Geral, Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Direito De Recorrer Em Liberdade Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

GENIVAL DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da prisão para início da execução da pena sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal e do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da jurisprudência vinculante do STF no Tema 1.068 reconhecendo a possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.