HC 962356 - ACORDAO

HC 962356 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, a possibilidade de concessão de ofício é prerrogativa do julgador e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente/agravante: ANGELA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder habeas corpus de ofício para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena após trânsito em julgado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, a possibilidade de concessão de ofício é prerrogativa do julgador e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.