HC 958225 - ACORDAO

HC 958225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela ausência de confissão e pela integração do paciente a organização de tráfico, e o desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ORLANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação a Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ORLANDO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação a Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela ausência de confissão e pela integração do paciente a organização de tráfico, e o desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem.