HC 967376 - ACORDAO

HC 967376 - ACORDAO

Como a matéria relativa à detração penal não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, negou-se o provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DAVI RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO DAVI RODRIGUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar matéria relativa à detração penal não debatida na Corte de origem sem incorrer em supressão de instância?
  2. 2 Existem ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à detração penal não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, negou-se o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.