HC 917857 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora é de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem; o STJ só conhece habeas corpus quando o coator for tribunal sob sua jurisdição (art.105,I,c CF), devendo aplicar-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE FERREIRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FELIPE FERREIRA DE FARIAS
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - RJ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 competência para processar habeas corpus pelo STJ
- 2 supressão de instância pela falta de apreciação prévia do tribunal de origem
- 3 incabimento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora é de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem; o STJ só conhece habeas corpus quando o coator for tribunal sob sua jurisdição (art.105,I,c CF), devendo aplicar-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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