HC 958155 - ACORDAO

HC 958155 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não possui competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nos termos do art. 105 da Constituição, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que enquadrasse o caso nas exceções à súmula 691 do STF, justificando assim a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prescrição, Corrupção De Menor, Concurso Formal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Prescrição Corrupção De Menor Concurso Formal

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Juízo da 2ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade das exceções à súmula 691 do STF (conhecimento precoce em caso de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante na decisão monocrática que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não possui competência para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nos termos do art. 105 da Constituição, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que enquadrasse o caso nas exceções à súmula 691 do STF, justificando assim a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus