HC 917862 - DECISAO

HC 917862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou coação ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela constatação de dedicação ao tráfico (residência funcionava como 'boca de fumo'), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS ALFONZO ARGUELHO; Paciente: JESSICA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Boca De Fumo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Boca De Fumo

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS ALFONZO ARGUELHO

Paciente

JESSICA CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas pela existência de 'boca de fumo'

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou coação ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela constatação de dedicação ao tráfico (residência funcionava como 'boca de fumo'), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.