HC 959500 - ACORDAO

HC 959500 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, combinada com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que não há flagrante ilegalidade que justifique cognição extraordinária.

Parties
Agravante: SIDNEI MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, combinada com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que não há flagrante ilegalidade que justifique cognição extraordinária.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.