HC 961381 - ACORDAO

HC 961381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024, que passou a prever a obrigatoriedade do exame criminológico, não se aplica às condenações por crimes cometidos antes de sua vigência (evitando novatio legis in pejus), e porque a determinação judicial de realização de exame criminológico na origem estava fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, violando a exigência de fundamentação concreta prevista pela jurisprudência (Súmula 439/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Oitiva Do Ministério Público
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Oitiva Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Prescindibilidade da oitiva prévia do Ministério Público Federal em habeas corpus de ofício
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a Lei n. 14.843/2024, que passou a prever a obrigatoriedade do exame criminológico, não se aplica às condenações por crimes cometidos antes de sua vigência (evitando novatio legis in pejus), e porque a determinação judicial de realização de exame criminológico na origem estava fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, violando a exigência de fundamentação concreta prevista pela jurisprudência (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

AgravO regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto (concessão do habeas corpus)