HC 914040 - DECISAO

HC 914040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já decidiu pela impossibilidade de revisão criminal na hipótese, com fundamentação suficiente e caráter excepcional da revisional nos termos do art. 621 do CPP; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou contrariedade à evidência dos autos que autorizasse o conhecimento de ofício, de modo que o pedido se reduz à reanálise de fatos e provas já apreciados, não sendo cabível revisão criminal nem habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: ÍTALO JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade da abordagem policial e ilegalidade do flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já decidiu pela impossibilidade de revisão criminal na hipótese, com fundamentação suficiente e caráter excepcional da revisional nos termos do art. 621 do CPP; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou contrariedade à evidência dos autos que autorizasse o conhecimento de ofício, de modo que o pedido se reduz à reanálise de fatos e provas já apreciados, não sendo cabível revisão criminal nem habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.