HC 954441 - DECISAO

HC 954441 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verifica ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, comprovada pela constatação de que o veículo estava com sinais identificadores adulterados e era produto de roubo, e porque a pretensão de revisar a convicção probatória das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO GONCALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas +1 more

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Parties

REGINALDO GONCALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verifica ilegal constrangimento: havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, comprovada pela constatação de que o veículo estava com sinais identificadores adulterados e era produto de roubo, e porque a pretensão de revisar a convicção probatória das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.