HC 918662 - DECISAO

HC 918662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória: a ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória e demais peças necessárias) e a reiteração de pedidos sobre escutas telefônicas constituem óbices à análise do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Escutas Telefônicas, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Escutas Telefônicas Prova Pré Constituída Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade para a caracterização dos delitos
  2. 2 ilegalidade das escutas telefônicas
  3. 3 instrução deficiente/ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória, decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória: a ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória e demais peças necessárias) e a reiteração de pedidos sobre escutas telefônicas constituem óbices à análise do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 286-287).
  • Não conheço do habeas corpus.