HC 963314 - ACORDAO

HC 963314 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela reincidência e dedicação a atividades criminosas do agravante — o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — e que acolher a tese defensiva exigiria revolver matéria fática e probatória, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

CARLOS VITOR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado diante da reincidência e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela reincidência e dedicação a atividades criminosas do agravante — o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — e que acolher a tese defensiva exigiria revolver matéria fática e probatória, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.