HC 971058 - ACORDAO

HC 971058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado mediante reexame fático-probatório, cabendo, para tanto, a revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão e existindo elementos concretos que fundamentaram a condenação, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO MARIO DELFITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO MARIO DELFITO JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear absolvição por insuficiência de provas após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta no acórdão que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado mediante reexame fático-probatório, cabendo, para tanto, a revisão criminal; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão e existindo elementos concretos que fundamentaram a condenação, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.