HC 849836 - DECISAO

HC 849836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente ao justificar o desaforamento para a Comarca da Capital com base na necessidade de assegurar julgamento seguro e um Conselho de Sentença imparcial diante de fortes indícios de comprometimento da imparcialidade nas comarcas próximas; ademais, as instâncias de origem estão mais próximas dos fatos e a opinião do juiz presidente sobre a necessidade de desaforamento tem relevante valor probatório.

Parties
Pacientes: GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO, VINÍCIUS COSTA FARIA e outros; Impetrante: Defensoria Pública de Araruama; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO, VINÍCIUS COSTA FARIA e outros

Pacientes

Defensoria Pública de Araruama

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência da fundamentação para desaforamento do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente ao justificar o desaforamento para a Comarca da Capital com base na necessidade de assegurar julgamento seguro e um Conselho de Sentença imparcial diante de fortes indícios de comprometimento da imparcialidade nas comarcas próximas; ademais, as instâncias de origem estão mais próximas dos fatos e a opinião do juiz presidente sobre a necessidade de desaforamento tem relevante valor probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se