HC 979153 - DECISAO

HC 979153 - DECISAO

Tendo a Apelação Criminal n. 1500284-03.2023.8.26.0559 transitado em julgado em 16/2/2024, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não havendo demonstração de constrangimento ilegal, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Luis Guilherme Castro Duran; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita, Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Eleita Pena Base

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Parties

Luis Guilherme Castro Duran

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado da condenação (impossibilidade de revisão por habeas corpus)
  3. 3 Impugnação da fração adotada para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Tendo a Apelação Criminal n. 1500284-03.2023.8.26.0559 transitado em julgado em 16/2/2024, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não havendo demonstração de constrangimento ilegal, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.