HC 974728 - DECISAO

HC 974728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se constatou qualquer teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: NOELY PINHEIRO DE ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

NOELY PINHEIRO DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se constatou qualquer teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.