HC 955159 - ACORDAO

HC 955159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque os crimes imputados (integrar organização criminosa e associação para o tráfico) não foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF, de modo que não se verifica competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração da competência da Justiça Federal para crimes de integrar organização criminosa e associação para o tráfico envolvendo integrantes em penitenciária federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque os crimes imputados (integrar organização criminosa e associação para o tráfico) não foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF, de modo que não se verifica competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.