HC 907770 - ACORDAO

HC 907770 - ACORDAO

Por não ter sido comprovada a legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, e por inexistir fundada suspeita que justificasse a entrada sem mandado ou autorização, as provas obtidas no imóvel são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GENECI BUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GENECI BUGANTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência, sem mandado judicial ou autorização do morador, foi justificada por fundada suspeita que caracterizasse justa causa para a busca e apreensão
  2. 2 Quem incumbe provar a legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a ausência de comprovação do consentimento torna nulas as provas obtidas

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, e por inexistir fundada suspeita que justificasse a entrada sem mandado ou autorização, as provas obtidas no imóvel são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem mandado ou comprovação de consentimento voluntário