HC 908051 - ACORDAO

HC 908051 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o Tribunal de origem não apreciou o mérito por inadequação da via, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS CAMATTA CATELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMATTA CATELAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e o Tribunal de origem não apreciou o mérito por inadequação da via, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.