HC 902618 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto da revisão criminal, modalidade não admitida por esta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, a qual é prerrogativa do julgador e não instrumento para burlar regras de competência.
- Parties
- Agravante/paciente: MICHAEL NUNES MARIZ SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
MICHAEL NUNES MARIZ SARMENTO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
- 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto da revisão criminal, modalidade não admitida por esta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, a qual é prerrogativa do julgador e não instrumento para burlar regras de competência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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