HC 978919 - DECISAO

HC 978919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e não há evidência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias explicitaram circunstâncias suficientes (velocidade, nervosismo, contradições e localização dos entorpecentes em compartimento não original) que configuram fundada suspeita para busca veicular e justificam o indeferimento da redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WILSON GUSTAVO DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
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Parties

WILSON GUSTAVO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio e não há evidência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias explicitaram circunstâncias suficientes (velocidade, nervosismo, contradições e localização dos entorpecentes em compartimento não original) que configuram fundada suspeita para busca veicular e justificam o indeferimento da redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.