HC 963083 - ACORDAO

HC 963083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como sucedâneo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para revisar dosimetria da pena e regime inicial prisional
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como sucedâneo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.