HC 948491 - ACORDAO

HC 948491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade (cabível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e dos artigos invocados) e porque a matéria encontra-se preclusa por ter sido impetrado o habeas corpus mais de quinze anos após o julgamento da apelação, demonstrando inércia da defesa e justificando a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada E Segurança Jurídica, Princípio Da Colegialidade, Associação Para O Tráfico (art. 14, Lei N. 6.368/76)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada E Segurança Jurídica Princípio Da Colegialidade Associação Para O Tráfico (art. 14, Lei N. 6.368/76)

Case Brief

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 Preclusão temporal sui generis por decurso de mais de quinze anos entre impetração e julgamento da apelação
  3. 3 Pretensão de redução da pena por meio de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade (cabível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e dos artigos invocados) e porque a matéria encontra-se preclusa por ter sido impetrado o habeas corpus mais de quinze anos após o julgamento da apelação, demonstrando inércia da defesa e justificando a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal