HC 958364 - ACORDAO

HC 958364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a impetração está fundamentada e não apresenta manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ISMAEL BATISTA SERRAO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Teratologia Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ISMAEL BATISTA SERRAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator/presidência
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que afaste a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a impetração está fundamentada e não apresenta manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a impetração.