HC 956083 - ACORDAO

HC 956083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias motivaram a exclusão da minorante com base em conjunto de circunstâncias (incluindo a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Bis in Idem
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Dosimetria Bis in Idem

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Parties

GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias motivaram a exclusão da minorante com base em conjunto de circunstâncias (incluindo a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus