HC 966220 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; a concessão de ofício é prerrogativa do julgador apenas diante de ilegalidade flagrante, a qual não foi demonstrada no acórdão impugnado.
- Parties
- Agravante: HERCILIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HERCILIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico de drogas privilegiado, em substituição à revisão criminal.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; a concessão de ofício é prerrogativa do julgador apenas diante de ilegalidade flagrante, a qual não foi demonstrada no acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment