HC 864266 - ACORDAO

HC 864266 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.