HC 791720 - ACORDAO

HC 791720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundamentada nas provas existentes, impedindo a reanálise fático-probatória na via eleita; não houve elementos que autorizassem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; e a dosimetria da pena e o regime inicial foram adequadamente fundamentados.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundamentada nas provas existentes, impedindo a reanálise fático-probatória na via eleita; não houve elementos que autorizassem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; e a dosimetria da pena e o regime inicial foram adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental