HC 951657 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, ficando esta Corte incompetente para o pleito revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
FELIPE DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
- 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício e regras de competência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, ficando esta Corte incompetente para o pleito revisional, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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