HC 960669 - ACORDAO

HC 960669 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Paciente: Gabriel Silva Amaral Luiz; Paciente: Gustavo Henrique de Oliveira; Paciente: Matheus Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Gabriel Silva Amaral Luiz

Paciente

Gustavo Henrique de Oliveira

Paciente

Matheus Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da decisão de pronúncia e suficiência das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo