HC 934023 - ACORDAO

HC 934023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração cabal de perda de imparcialidade ou nulidade processual, o habeas corpus é via imprópria para discutir suspeição do magistrado ou matérias que exijam ampla análise do acervo fático-probatório, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Imparcialidade Do Juízo, Suspeição Do Magistrado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Análise De Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Imparcialidade Do Juízo Suspeição Do Magistrado Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Análise De Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve perda da imparcialidade do juízo em razão de suposto acesso a interceptações telefônicas?
  2. 2 Configura cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais por eventual quebra do sigilo advogado/cliente?
  3. 3 É cabível o habeas corpus para discutir suspeição do magistrado ou questões que demandem ampla análise fático-probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração cabal de perda de imparcialidade ou nulidade processual, o habeas corpus é via imprópria para discutir suspeição do magistrado ou matérias que exijam ampla análise do acervo fático-probatório, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.