HC 977579 - DECISAO

HC 977579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia recurso cabível interposto (Agravo em Recurso Especial n. 2.437.184/SP) com embargos de declaração pendentes e, segundo precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admissível quando há recurso próprio pendente, salvo as exceções mencionadas.

Parties
Impetrante: CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Recurso Cabível, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Recurso Cabível Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível pendente
  2. 2 Efeitos da interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio
  3. 3 Requisitos para exame do habeas corpus: tutela direta da liberdade ou pedido diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia recurso cabível interposto (Agravo em Recurso Especial n. 2.437.184/SP) com embargos de declaração pendentes e, segundo precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não é admissível quando há recurso próprio pendente, salvo as exceções mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.