HC 972854 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF; o controle pelo Tribunal Superior seria prematuro e implicaria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: GUILHERME LUIZ COSTA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
GUILHERME LUIZ COSTA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF
- 3 Demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta como exceção ao verbete 691
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF; o controle pelo Tribunal Superior seria prematuro e implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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