HC 889501 - DECISAO

HC 889501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JORGE LUIS DE ARAUJO QUADRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/06 (drogas), Desclassificação, Colaboração Premiada, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante (art. 41, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei 11.343/06 (drogas) Desclassificação Colaboração Premiada +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JORGE LUIS DE ARAUJO QUADRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude do conjunto probatório
  3. 3 Desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ apenas para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.