HC 979758 - DECISAO

HC 979758 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo recursal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse superar esse óbice; além disso, o pedido de afastamento da agravante de dirigir a atividade dos demais agentes demandaria reexame de prova, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Impetração No Prazo Recursal Na Causa Principal
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade em razão de prazo recursal em curso e necessidade de reexame probatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Agravante (art. 62, I, Cp), Constrangimento Ilegal, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Agravante (art. 62, I, Cp) Constrangimento Ilegal Reexame Probatório

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Parties

LUCAS NUNES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Impetração No Prazo Recursal Na Causa Principal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando houver acórdão recente com prazo recursal em curso
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante de dirigir a atividade dos demais agentes (art. 62, I, CP) via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo recursal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse superar esse óbice; além disso, o pedido de afastamento da agravante de dirigir a atividade dos demais agentes demandaria reexame de prova, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade em razão de prazo recursal em curso e necessidade de reexame probatório.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.