HC 979513 - DECISAO

HC 979513 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve exaurimento da instância ordinária (faltou agravo regimental contra decisão singular do relator), não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, e a renúncia ao prazo recursal pela Defensoria Pública, bem como a preclusão consumativa, impedem o recebimento das razões apresentadas pelo novo defensor.

Parties
Paciente: RENNAN ORNEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Renúncia Ao Prazo Recursal, Habilitação De Novo Advogado, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Renúncia Ao Prazo Recursal Habilitação De Novo Advogado Súmula 691 STF

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Parties

RENNAN ORNEL CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 Efeito da constituição de novo advogado sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve exaurimento da instância ordinária (faltou agravo regimental contra decisão singular do relator), não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, e a renúncia ao prazo recursal pela Defensoria Pública, bem como a preclusão consumativa, impedem o recebimento das razões apresentadas pelo novo defensor.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.