HC 926390 - DECISAO

HC 926390 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, em face do trânsito em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, sendo adequada a fundamentação do acórdão impugnado quanto ao critério de dosimetria adotado.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Critério aplicável à fixação da pena-base (1/8 sobre o intervalo entre penas vs 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, em face do trânsito em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, sendo adequada a fundamentação do acórdão impugnado quanto ao critério de dosimetria adotado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.