HC 969950 - DECISAO

HC 969950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da apelação criminal, o writ configura substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e não compete a esta Corte analisar matéria que deveria ser objeto de revisão na origem; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e à negativa do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LEONARDO CAETANO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LEONARDO CAETANO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de julgados de instância estadual
  3. 3 Adequação da dosimetria e da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da apelação criminal, o writ configura substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e não compete a esta Corte analisar matéria que deveria ser objeto de revisão na origem; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e à negativa do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.