HC 951856 - DECISAO

HC 951856 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal quando já houver sentença condenatória transitada em julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; além disso, a alegada nulidade da pronúncia foi superada pela sentença condenatória do Tribunal do Júri e pela prova judicializada que ratificou as declarações colhidas na delegacia, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da pronúncia por suposto uso de depoimento policial não ratificado em juízo
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal quando já houver sentença condenatória transitada em julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; além disso, a alegada nulidade da pronúncia foi superada pela sentença condenatória do Tribunal do Júri e pela prova judicializada que ratificou as declarações colhidas na delegacia, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se